A reforma trabalhista traz profundas alterações nas regras dos honorários de sucumbência e da gratuidade da justiça.

Com a reforma, nasce a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência trabalhista. Para esta condenação não se faz necessário assistência de advogado de sindicato.

Contudo, amplia-se o controle para concessão da assistência judiciária e cria-se regra que certamente será muito discutida nos tribunais.

O reflexo dessas alterações será percebido muito em breve, como veremos a seguir.

Assim, vamos rever as súmulas do TST que regulam atualmente o tema, para depois analisar os pontos da reforma trabalhista.

Concessão da gratuidade da justiça e o TST

Até o momento a súmula nº 463 do TST regulamenta a exigência para concessão da gratuidade da justiça.

Para tanto, traz dois pontos, um em relação a pessoas físicas ou outra a pessoas jurídicas:

Para pessoas físicas:

Passo #1: basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.

Passo #2: a procuração do advogado deve ter poderes específicos para o pedido de assistência judiciária.  Essa interpretação segue o art. 105 do CPC de 2015.

Para pessoas jurídicas:

Passo #único. Não basta a simples declaração, será necessário prova cabal de sua impossibilidade econômica.

Neste sentido, interpretando-se a OJ 304 da SDBI-1 (30/06/2017), temos a súmula 463 do TST:

 

reforma trabalhista

Essa interpretação sobre concessão da gratuidade da justiça no âmbito trabalhista terá vigência até novembro de 2017. A partir daí, entra em vigor as regras da reforma trabalhista.

De outro lado, o colendo TST também tem entendimento firmado que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.

Desse modo, para possibilitar o direito de ação, a CF88, estabeleceu no Art. 5º, o acesso à Justiça. O preceito está disposto no inciso, XXXV, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Por fim, percebemos que o livre acesso ao poder judiciário, no âmbito trabalhista, vem, aparentemente, seguindo como delimita o texto constitucional.

Gratuidade da justiça e a reforma trabalhista

A reforma trabalhista cria nova regra para interpretação de acesso ao judiciário. O faz ao incluir o § 3o no art. 790 da CLT.

Assim, a lei faculta ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Nesse sentido:

 

reforma trabalhista

Em suma, o teto da previdência hoje é de R$5.531,31 e foi regulamentado pela portaria nº8 de 13/01/2017 do Ministério do Trabalho.

Logo, para aqueles com renda de até R$2.213,72 seria uma faculdade ao juiz conceder ou não os benefícios da gratuidade da justiça.

Com o devido respeito ao legislador, estabelecer um critério fixo para permitir o benefício da gratuidade da justiça ofende o livre acesso ao judiciário.

O próprio plenário do STF tem posição diversa.

Em dezembro de 2015, o STF retratou que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, foi recepcionado pela Constituição da República.

E aqui, a única regra é a avalição da possibilidade de pagamento das custas “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

A decisão foi tomada no julgamento de três processos.  Nos Recursos Extraordinários nº 249003 e nº 249277 e no agravo regimental no RE 284729.

Em síntese, o C. STF permite a avaliação do caso concreto sem critérios objetivos ou tabelas de valores.

A criação desta regra, engessada, ofende o livre acesso ao judiciário (CF88, inciso, XXXV, Art. 5º).

Ainda, num país regionalmente muito diferente, R$2.213,72 não tem o mesmo poder de manutenção familiar  se comparar a uma cidade da Paraíba e cidade São Paulo.

Nesse mesmo sentido, observa Boaventura de Sousa Santos:

reforma trabalhista

Por fim, o direito de acesso à justiça é o direito à ordem jurídica justa, como ensina Kazuo Watanabe.

E essa garantia passa pela remoção e obstáculos que se contraponham ao acesso à justiça.

Por fim, não me parece a melhor solução fixar um critério objetivo.

Vale lembrar que o juiz trabalhista já possui instrumentos processuais que lhe permitem avaliar a hipossuficiência das partes para concessão ou não da benesse.

Honorários de sucumbência segundo o TST

Predomina na jurisprudência nacional o entendimento que a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho é indevida em face do princípio do jus postulandi da parte, consubstanciado no artigo 791 da CLT.

O art.791 determina que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

Contudo, os honorários de sucumbências foram interpretados de forma equivocada e restritiva pela Lei 5.584/70, no tópico da Assistência Judiciária. Estabelece o art. 14, § 1º que:

 “a assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Esse entendimento foi adotado nas súmulas 219 e 329 do C. TST.

Todavia não há nesses dispositivos, como de fato não poderia haver, qualquer determinação no sentido de que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios só são devidos quando houver assistência do sindicato.

O que está dito é, unicamente, que a assistência judiciária será prestada pelo sindicato. Nada mais.

reforma trabalhista

Contudo o pleno do TST tem interpretação diversa.

Assim, a condenação em honorários sucumbências pressupõe a assistência de advogado de sindicato e a percepção de salário igual ou inferior ao mínimo.

Há também regras para ação rescisória e casos em que a fazenda pública figurar no processo, nesse sentido:

reforma trabalhista

Assim, os advogados vem travando uma batalha ao longo do tempo para concessão de honorários de sucumbência em ações trabalhistas.

Contudo, sem sucesso.

A reforma trabalhista modifica esta realidade e traz aqui a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência.

Honorários de sucumbência e a reforma trabalhista

A reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência, vejamos:

reforma trabalhista

A inovação da reforma trabalhista representa o tratamento isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista e outros advogados.

A única ressalva aqui se faz em relação a mínimo/máximo legal delimitado no art. 791-A, em 5% à 15%.

Isso porque o próprio código de processo civil atual determina que esta variação é 10% à 20% (art. 85 do NCPC). Ou seja, não há motivos para tratar advogados trabalhista de modo diverso.

Considera-se sim um grande avanço, contudo deveria o legislador ter mantido a isonomia também quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais.

Em defesa da ética processual

A parte ao buscar suas pretensões junto ao judiciário, na maioria das situações espera vê-las asseguradas, no entanto, por vezes isto se torna impossível por diversos fatores.

Todavia, é crescente a ideia de sujeitos que atuam no processo e praticam atos que violam os deveres processuais configurando prática de litigância de má-fé.

Logo, buscando coibir as ações que violam os deveres processuais, a reforma introduziu os artigos 793-A e 793-B na CLT, vejamos:

reforma trabalhista

Do mesmo modo, a inclusão da regra permissiva de condenação em honorários sucumbenciais também aumentará a responsabilidade do advogado.

Isso porque pedidos além daqueles que de direito ou sem qualquer relação com o processo, poderão trazer como consequência a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos, ou ainda poderá o autor ser vencedor da ação mas decair da maior parte do pedido.

Assim, o risco de condenação em honorários sucumbenciais ou sucumbência recíproca, somado a maior risco de condenação por práticas de litigância e má-fé, certamente exigirá mais de nós, advogados. Mais cautela, retidão, ética e responsabilidade processual na tutela dos interesse de nossos representados.

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