Sobre a decisão Unânime:

Por meio de decisão unânime, o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 04/08, considerou inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos créditos de ações trabalhistas, passando a valer agora o IPCA-E (índice do IBGE).

Assim, o índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão do TST (ADI dos Precatórios) determinou:

I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”, contida no “caput” do artigo 39 da Lei n° 8.177/91;

b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas;

c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho;
II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015;

III)

Por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido;

b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única);

c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1.

O entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos,

Ressalvaram

 Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. Juntarão votos os Excelentíssimos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e Maria Helena Mallmann.

Observação 1: Falou pelo(a) Interessado(a) o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Observação 2: Falou na condição de Amicus Curiae o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho

TST e o STF

O TST levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu como inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária.

Vale ressaltar, para o STF, o índice IPCA-E representa a reposição inflacionária e a manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado.

“Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre obrigações em espécies deve refletir exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro Cláudio Brandão, relator.

Nesse sentido, a decisão do STF se deu a partir da análise de ação em defesa dos direitos trabalhistas de uma agente de saúde comunitária do Município de Gravataí, no Rio Grande do Sul.

Também, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou do julgamento como amicus curiae, ou seja “amigo da corte”, na condição de entidade que auxiliou o Tribunal, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.

Fundamentos na Sustentação Oral da ADI dos Precatórios

Após sustentação oral, o advogado da reclamante, defendeu que a TR, criada pela Lei nº 8.177/1991, jamais pretendeu ser um índice de correção monetária.

Na verdade, trata-se de uma taxa de remuneração de contratos e títulos, que não serve para aferir a perda de valor aquisitivo da moeda.

Desse modo, sua adoção como modo de atualização implicava perda de valor do crédito originalmente devido, ocasionando prejuízos a trabalhadores que tiveram seus direitos violados por maus empregadores e importando violação à coisa julgada e ao direito de propriedade dos credores judiciais.

“Para que se tenha a dimensão da perda ocasionada aos trabalhadores, basta notar que, nos anos de 2012 e 2013, a TR acumulada ficou próxima de zero, enquanto o IPCA-E ficou em 5,83% e em 5,91%, respectivamente, com tendência de elevação ainda mais acentuada no cenário econômico vindouro”, disse Mauro Menezes.

Retratou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, desde 1992, tem reconhecido que a TR não é índice de correção monetária, jurisprudência reiterada recentemente por ocasião do julgamento da ADI dos Precatórios.

Em seguida, o Plenário acolheu os argumentos defendidos da Tribuna e, diante da inconstitucionalidade do uso da TR para corrigir créditos judicialmente reconhecidos, determinou que o IPCA-E seja imediatamente aplicado às execuções em curso.

Dos Efeitos da Decisão

Dessa forma, foi estabelecida uma modulação dos efeitos da decisão, de forma que serão alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos ainda em andamento.

Porque é essa a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI dos Precatórios.

A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos já efetuados nos processos judiciais que resultaram no cumprimento da obrigação.

“São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados”, explicou Cláudio Brandão.

Por fim, a modulação dos efeitos, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja pendente de pagamento, nos quais, segundo o relator:

“Não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção”.

Então para saber mais sobre o tema, entre aqui e baixe o acórdão do TST (com 64 folhas)!!

Bons estudos!

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