Legitimação para a Reforma da Previdência

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Neste post optamos por abordar, de modo mais técnico, a forma irresponsável que foi conduzida o projeto de reforma da Previdência Social.

Não vamos aqui criticar ou defender os pontos do projeto, mas sim o modo de condução e a legitimação dos entes responsáveis pela atividade interpretativa e legiferante.

Ainda, é utópico e contraproducente pensar que todos deveriam participar das etapas legais para a reforma da previdência.

Contudo, a participação de entes legitimados e com real de valor jurídico de seus pareceres se faz essencial para busca do equilíbrio de fundamentos na reforma do sistema previdenciário.

Com o advento da atual Constituição da República de 1.988, a sociedade brasileira inseriu-se em uma nova etapa de sua História, surgindo, naquele momento de ruptura com o modelo estatal iniciado em 1.964, um novo Estado, fundado em valores democráticos, logo denominado de “Estado Democrático de Direito”.

Entretanto, os legados desse modelo surgido estão longe de ser realizados concretamente.

O que existe é uma imensa dívida social a ser resgatada, e levando-se em conta que os direitos estampados na Constituição Federal ainda não se realizaram, torna-se possível afirmar que a dogmática jurídica dificulta a efetivação desses direitos.

Nesse contexto, se faz importante analisar os caminhos que devem ser trilhados na busca da efetivação desses direitos.

Para isso essencial se faz consultar artigos e obras de autores como Haberle e Streck.

Para melhor compreensão, veja:

 

 

Peter Häberle é certamente um dos maiores constitucionalistas de nosso tempo e há tempos o autor mais citado em todas as decisões do STF.

 

 

Lenio Luiz Streck: é doutor em Direito (UFSC), pós-doutor em Direito (FDUL), professor titular da Unisinos e Unesa, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, ex-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e advogado.

 

 

Caso esteja calmo e descansado, veja esta edição do programa Aula Magna na TV Justiça que aborda o tema “Hermenêutica e Decisão Jurídica”, com o professor Lenio Luiz Streck:

 

 

Novas Orientações Hermenêuticas

Em tempos de fáceis teorias e ainda de um modelo subsuntivo de aplicação do direito, faz-se necessário um espaço para uma nova matriz interpretativa que possa explorar as possibilidades teóricas das diversas concepções e métodos que formam, então, a chamada “Nova Hermenêutica”.

A doutrina nacional e internacional, especialmente a constitucionalista, engendra inúmeras teses, artigos e pesquisas científicas trazendo como objeto a hermenêutica constitucional.  Logo, é importante filtrar e analisar àquelas que melhor se aplicam ao estudo em tela.

Inserido nesse processo, retrata Canotilho que o deslocamento do eixo interpretativo do texto legal para os princípios, operado pela proposta hermenêutica pós-positivista, reconhece-se a vitória do constitucionalismo[1] como caminho a ser seguido e respeitado para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão.

Daí se diz do necessário processo de filtragem constitucional que todo jurista deve percorrer em sua atividade interpretativa.

Temos autores como Lenio Luis Streck que aborda temas pautados na crise constitucionalista, na hermenêutica filosófica e jurídica onde o constitucionalismo contemporâneo calcado no rompimento com o modelo sujeito-objeto, sustentado pelo modo dedutivo-subsuntivo de interpretar, até então dominante, é representado pela expressão “baixa constitucionalidade” e reflete a inefetividade da constituição.

Por outro lado, Streck[2] quando aborda como tema a hermenêutica filosófica, informa que esta gera uma nova perspectiva para a hermenêutica jurídica e assume importante papel nas obras de Heidegger e de Gadamer:

“(…) Com efeito, Heidegger, desenvolvendo a hermenêutica no nível ontológico, trabalha com a ideia de que o horizonte do sentido é dado pela compreensão; é na compreensão que se esboça a matriz do método fenomenológico. A compreensão possui uma estrutura em que se antecipa o sentido. Ela se compõe de aquisição prévia, vista prévia e antecipação nascendo desta estrutura a situação hermenêutica.”

Já “Gadamer, seguidor de Heidegger, ao dizer que ser que pode ser compreendido é linguagem, retoma a ideia de Heidegger da linguagem como casa do ser, onde a linguagem não é simplesmente objeto, e sim, horizonte aberto e estruturado. Daí que, para Gadamer, ter um mundo é ter uma linguagem. As palavras são especulativas, e toda interpretação é especulativa, uma vez que não se pode crer em um significado infinito, o que caracterizaria o dogma. A hermenêutica, desse modo, é universal, pertence ao ser da filosofia, pois, como assinala Palmer, a concepção especulativa do ser que está na base da hermenêutica é tão englobante como a razão e a linguagem.”

E agora você pode se perguntar, em que ponto há relação com a reforma da previdência?

A ideia de conhecer, mais a fundo, o tema hermenêutica constitucional e a legitimidade para interpretações do texto constitucional pode apontar o melhor caminho para confecção e alteração do texto da reforma da previdência.

A ideia da sociedade aberta dos intérpretes deve ser restringida com a devida representação adequada de classes, entidades e indivíduos com notório conhecimento técnico (em diversas ciências) e isentos, em prol do bem comum. Mas para alcancer este objetivo, necessário entender um pouco de hermenêutica constitucional.

Compreensão da Hermenêutica Constitucional segundo Peter Häberle

A possibilidade de participação aberta de diversos grupos, entidades e do próprio Estado na interpretação do processo constitucional representa a ideia central da obra de Häberle.

Pretende o autor implantar uma mudança da sociedade fechada dos intérpretes para a interpretação constitucional por meio de uma sociedade aberta – com a participação de diversos grupos sociais e órgãos estatais.

Percebe-se que o trabalho hermenêutico constitucional pode e deve ser realizado tanto pelos órgãos estatais formalmente legitimados, quanto por todos aqueles que realmente fazem o meio no qual o texto constitucional está imerso.

Isso é um reflexo da sociedade aberta e plural das últimas décadas tornando inadmissível um elenco cerrado de intérpretes da Constituição.

Na busca para compreensão melhor de sua tese, o renomado professor alemão Häberle conferiu um novo conceito de interpretação.

Nasceria, então, uma interpretação em sentido lato e outra em sentido estrito. Aquela seria a atividade, que de forma consciente e intencional, dirigida à compreensão e à explicitação do sentido de uma norma. Esta, por sua vez, a realizada por órgãos estatais, grupos, cidadãos e pelo sistema público, que representam as forças produtivas de interpretação.

Estes seriam os verdadeiros intérpretes da Constituição, os quais atuam, pelo menos, como pré-intérpretes.

Desse modo, a participação da sociedade aberta no processo hermenêutico-constitucional confere à jurisdição constitucional uma maior legitimidade. As decisões serão mais legítimas à medida que se aumente a participação dos interessados no procedimento que, porém, deve se dar de forma racional e organizada.

Por outro lado, o aumento na participação produzirá o surgimento de novas alternativas, as quais propiciarão ao juiz constitucional um contato maior com a realidade, decidindo, assim, teoricamente, de forma mais adequada, justa e legítima.

Ainda, na compreensão da teria de Häberle, importante relatar que o próprio autor traz as possíveis críticas que poderiam surgir sobre o tema.

A principal figura-se em torno da possibilidade de “dissolução” da interpretação constitucional em função do grande número de interpretações e intérpretes. Entretanto, explica Häberle que a legitimação ou a competência formal para a interpretação existe apenas para os órgãos estatais e parlamentares (desde que não postulem alterações), porquanto embora os partidos políticos, os grupos e os cidadãos também se vinculem, suas legitimações são mais restritas.

Reforma da Previdência Social e a Sociedade dos Intérpretes (por meio da representação adequada)

O paralelo que propomo-nos a traçar figura-se entre alargamento do círculo de intérpretes da Constituição e do texto a qual se refere Häberle e ampliação dos entes legitimados para a discussão, interpretação e elaboração das normas do novo sistema previdenciário frente às reformas vindouras.

O objetivo final seria destravar a máquina judiciária e reduzir a o risco e agressões de aos direito individuais dos segurados, praticadas pelo Governo e poder legislativo.

Estas são algumas das razões pela qual o tema deve ganhar especial destaque nesse momento, quando a comunidade jurídica nacional debate os caminhos que adotarão para as reformas Previdenciárias.

Nesse contexto, insere-se a possibilidade de ampliação dos entes responsáveis pela elaboração, interpretação e ou confecção de normas que melhor possam representar o texto das reformas da previdência

Devemos ir além, a busca na participação desse processo deve alcançar as entidades diretamente relacionadas ao estudo do direito previdenciário como:

*Associações de Aposentados de abrangência Nacional
*OAB
*MP
*Defensoria Pública
*Representantes de entidades públicas e privadas de relevância nacional
*Associações ou peritos isentos e com notório conhecimento econômico e financeiro previdenciário

O movimento interpretativo conjunto, interligando os diversos grupos sociais acarretaria num desenvolvimento legislativo adequadamente representado.

Em suma, a ocorrência de um alargamento do círculo de intérpretes das novas normas previdenciárias: além dos órgãos estatais e entes públicos,  efetivariam a democracia participativa e poderia ocasionar um impacto positivo no âmbito das reformas da previdência.

Conclusões

Da análise empreendida, extraímos que é importante repensar os entes legitimados para participar da reforma da previdência.

Acreditamos para a alteração das normas que impactam a própria coletividade, torne-se importante uma representação adequada dos diversos setores sociais que possam contribuir para o novo texto de lei.

Desse modo, buscamos fundamentos na moderna teoria da democracia, de Peter Häberle, com uma teoria democratizante da interpretação (não apenas constitucional), considerando a ampliação do rol interpretativo por meio da representação adequada (de diversos segmentos sociais).

Em seguida, a participação popular, da rádio, televisão e maior divulgação possível – pois a publicidade além de expandir o conhecimento, possibilita maior fiscalização da sociedade.

Por fim, acreditamos que o melhor caminho para as reformas está na elaboração de uma norma geral, que possa abranger todo o sistema previdenciário, afastando o conflito interpretativo existente entre as normas do próprio sistema, sempre pautado na constituição, e tornando o sistema único e coerente.

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Rodapé
[1]CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991, pg. 45.
[2]. STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2000, págs. 165-6.
[3] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 513
[4] HÄBERLE, Peter. A Sociedade Aberta Dos Intérpretes da Constituição : Contribuição Para a Interpretação Pluralista e “Procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar Mendes, Editoração Eletrônica. Editor Sérgio Antonio Fabris, 2002, p. 13.
[5] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 465/466.

 

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